Os dados são da Secretaria Municipal de Fazenda. O destaque é para o microempreendedor individual (quem tem um pequeno negócio informal) MEI. Só esse ano, aproximadamente 100 pessoas já procuram o departamento de Alvará da Prefeitura. Paracambi foi um dos primeiros municípios da região a regulamentar a lei. Em 2010, gestão do atual prefeito Tarciso Pessoa, ela entrou em vigor na cidade e atraiu centenas de empreendedores. Até 2012 foram emitidos cerca de 550 alvarás, sendo que desse número, mais de 50% optaram pelo (MEI).
A lei criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI foi enquadrado no Simples Nacional e ficou isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Lei foi regulamentada como prioridade na cidade |
| Microempreendedor Nelma Pires, proprietária do salão Atrevida |
O prefeito Tarciso Gonçalves Pessoa regulamentou a lei em dezembro de 2009, mesmo ano em que assumiu o governo. “Temos como um dos principais objetivos gerar emprego e melhorar a economia da cidade. Mesmo investindo no Distrito Industrial não perdemos de vista o pequeno empreendedor, porque ele também gera desenvolvimento. Além disso, é importante esse tipo de iniciativa, porque fixa o trabalhador em nossa cidade ao mesmo tempo que faz ela crescer”, ressalta o prefeito. “O pequeno de hoje pode ser o grande de amanhã”, completa.
Exemplo disso é Josefa Teixeira Alves, dona da Loja da Vizinha que vende roupa. “É muito menos burocrático, mais viável financeiramente”, declara. Já Nelma Pires de Oliveira, enfatiza que ficou muito mais fácil manter o salão de beleza Atrevida onde já gera emprego. “Abriu uma porta para quem quer permanecer e crescer dentro do município”, diz ela. Para outros empreendedores, a regulamentação da lei em Paracambi chegou no momento certo e a procura pelos benefícios demonstra confiança no governo.
