A
partir de requerimento do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça
Eleitoral decidiu que serão preenchidas 17 vagas de Vereador nas eleições 2012
no Município de Itaguaí. Em 2011, a Câmara de Vereadores editou decreto
legislativo aumentando de 11 para 17 os assentos na Casa Legislativa. Em maio
deste ano, porém, os Vereadores voltaram atrás, editando novo decreto, que
restabelecia o número de 11 cadeiras. A Promotoria Eleitoral junto à 105ª Zona
encaminhou ofício à Justiça Eleitoral considerando a medida ilegal.
"No caso do Município de Itaguaí, a Lei
Orgânica, há décadas, consagra a disposição de que qualquer alteração no número
de cadeiras de Vereador tem de ser estabelecido até o final do ano legislativo
anterior ao ano das eleições", relatou o expediente. O MPE também
ressaltou que a mudança representava abuso do direito de legislar: "Em
setembro do ano passado, os mesmos Vereadores (...) haviam alterado a Lei
Orgânica para aumentar o número de vereadores de 11 para 17 e, agora,
pretenderam, às vésperas das convenções partidárias, 'dar golpe' nos
pré-candidatos que haviam sido seduzidos com a promessa de maior possibilidade
de êxito em candidatura, de forma a torná-los aliados partidários".
FONTE: MP/RJ
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