A Quinta Câmara do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu ordem de Habeas Corpus, em
favor do ex-secretário de Governo de Japeri, Claudio Vieira.
O Habeas Corpus foi concedido
por falta de fundamentação legal que justificasse a prisão, o que levou a
revogação com a expedição do alvará de soltura. A Câmara Criminal determinou a Cláudio
Vieira que assine o termo de comparecimento mensal ao Juízo,
proibição de ausentar-se do Estado sem autorização judicial, e obrigação de
comunicar toda e qualquer mudança de endereço ao Juízo
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